Proteção Jurídica para o que mais importa na sua vida.

Não. Esse é um mito muito comum que gera multas e até prisão. Atingir a maioridade não cancela a pensão automaticamente, principalmente se o filho estiver estudando (faculdade ou curso técnico). Para parar de pagar, é obrigatório entrar com uma ação judicial chamada 'Exoneração de Alimentos'.

Sim, o inventário é obrigatório por lei para que os herdeiros possam vender, acessar ou transferir os bens do falecido. Além disso, a lei estipula um prazo de 60 dias após o falecimento para dar entrada no processo. Após esse prazo, há cobrança de multas sobre os impostos (ITCMD). O ideal é buscar orientação jurídica o quanto antes.

O divórcio consensual é o 'amigável', onde o casal concorda com os termos da separação e partilha. Ele é mais rápido, barato e pode ser feito até em cartório. Já o litigioso ocorre quando não há acordo ou quando há filhos menores envolvidos, sendo obrigatório que o juiz decida os termos na Justiça. Em ambos os casos, a presença de um advogado é exigida por lei.

Não. Aquele que não mora com a criança tem o direito fundamental de conviver com ela. Se um dos genitores cria obstáculos para essa convivência de forma injustificada, isso pode configurar Alienação Parental. Nesses casos, a Justiça pode intervir, aplicar advertências, multas e até mesmo inverter a guarda da criança.

Não. Para mudanças de Estado ou viagens internacionais, a regra é ter a autorização expressa do outro genitor, independentemente de quem detém a guarda. Caso o outro pai/mãe se recuse a assinar injustificadamente ou esteja em local incerto, nós entramos com uma ação de 'Suprimento Judicial', onde o Juiz emite a autorização no lugar dele.

Sim! Trata-se da ação de 'Alimentos Gravidícios'. O objetivo é que o futuro pai auxilie a gestante nas despesas médicas, exames, alimentação especial e parto. Após o nascimento, essa pensão é automaticamente convertida em pensão alimentícia para o bebê.

Sim. Possuímos uma estrutura 100% digital, segura e sigilosa. Isso nos permite atender clientes em todos os estados do Brasil e também brasileiros residentes no exterior (EUA, Europa, etc.), garantindo a mesma excelência e proximidade do atendimento presencial.

A consulta é agendada via WhatsApp e realizada por videoconferência ou presencialmente em Recife. Nós analisaremos o seu caso de forma acolhedora para traçar a melhor estratégia jurídica. Para a consulta, tenha em mãos um breve resumo da situação e, se possível, documentos pessoais e registros importantes (como certidões e conversas).