Juntar as escovas de dentes, reservar um espaço no guarda-roupa para a cara metade ou simplesmente morar junto. São várias as formas de chamar a união de duas pessoas. Mas, a partir de quando podemos considerar uma união estável perante a lei? A legislação brasileira não define um prazo específico.
Divórcio e Dissolução de União Estável: Entendendo os Procedimentos
Caracterização da União Estável
Segundo o artigo 1.723 do Código Civil de 2002, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O fator determinante é a aparência pública do casal. Na ausência de um documento escrito, a união estável pode ser provada por testemunhas que possam depor a respeito dos requisitos legais, como a existência de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família.
Namoro-Qualificado
Mesmo após anos de convivência, uma relação pode não ser considerada uma união estável se não houver a intenção de constituir família. Esse tipo de relacionamento é chamado de "namoro-qualificado", um termo cada vez mais comum devido à modernização das relações.
Importância da Formalização
Para evitar dúvidas e proteger o patrimônio do casal, é recomendável formalizar a união estável através de um contrato. Esse documento deve registrar o entendimento do casal sobre a gestão patrimonial dos bens, tanto os que forem adquiridos em conjunto quanto os particulares.
Comprovação de União Estável
A comprovação de uma união estável pode ser feita através de contas conjuntas, fotos, testemunhas, declarações em redes sociais, entre outros. Importante notar que o objetivo de constituir família não implica necessariamente ter filhos.
Registro em Cartório
Embora não seja obrigatório, registrar a união estável em cartório pode facilitar a comprovação da união perante terceiros. Isso pode ser feito através de uma escritura declaratória de união estável, que pode incluir disposições patrimoniais e outros aspectos relevantes para o casal.
Direitos e Deveres
Os companheiros em uma união estável devem cumprir deveres de lealdade, respeito, assistência, guarda, sustento e educação dos filhos. Em caso de separação, a divisão dos bens segue as mesmas regras dos regimes de bens do casamento civil, sendo aplicada a comunhão parcial de bens na ausência de um contrato diferente.
Direito à Herança
Quem vive em união estável tem direito à herança, salvo em casos específicos de regimes de separação de bens. O companheiro sobrevivente recebe metade dos bens comuns e herda os bens particulares do falecido, em concorrência com os descendentes.
Cidadania
Para adquirir cidadania italiana ou portuguesa através de união estável, é necessário conviver por pelo menos três anos, sendo este prazo reduzido pela metade se o casal tiver filhos menores. Cada país tem requisitos específicos que devem ser verificados com um advogado especialista.
Alteração de Nome
É possível alterar o nome do companheiro na união estável de forma administrativa, conforme previsto na Lei de Registros Públicos, em vigor desde junho de 2022.
Estado Civil
A união estável não altera o estado civil dos companheiros. Assim, após a dissolução da união estável, o estado civil continua sendo o mesmo de antes da união.
Reconhecimento Póstumo
A união estável pode ser reconhecida mesmo após a morte de um dos companheiros através de um processo judicial de reconhecimento e dissolução da união estável.
Conclusão
A união estável no Brasil é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Não há um prazo definido para que a convivência configure união estável, sendo a aparência pública do casal e a intenção de constituir família os fatores determinantes. Para proteger o patrimônio e evitar dúvidas, é recomendável formalizar a união através de um contrato ou registro em cartório.
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