Inventário Extrajudicial: Simplificando a Partilha de Bens

Conceito e Objetivo do Inventário Extrajudicial

O inventário extrajudicial, introduzido pela lei 11.441/07, visa agilizar a partilha de bens entre herdeiros, reduzindo a burocracia e descongestionando o sistema judiciário.

Condições para Realização do Inventário Extrajudicial

Para optar por esse tipo de inventário, é necessário:

• Capacidade dos herdeiros e concordância quanto à partilha.
• Ausência de testamento.
• Inexistência de conflitos sobre a divisão dos bens.
• Realização dentro do prazo máximo de 60 dias após o óbito.

Papel do Advogado no Inventário Extrajudicial

Conforme o art. 610, § 2º do CPC, a presença do advogado é essencial tanto para inventários judiciais quanto extrajudiciais. O advogado garante o cumprimento das normas legais e protege os interesses dos herdeiros, evitando erros que possam comprometer a partilha de bens.

Procedimento e Localização do Inventário Extrajudicial

Não há restrições quanto ao local para realizar o inventário extrajudicial, permitindo aos herdeiros escolher livremente o local, independentemente da localização dos bens ou do óbito. O recolhimento do imposto sobre herança (ITCMD) segue as regras da localidade escolhida.

Administração e Pagamento das Dívidas do Falecido

O inventariante nomeado na escritura pública tem a responsabilidade de administrar os bens do espólio durante o processo, incluindo a liquidação das dívidas pendentes com os recursos herdados.

Flexibilidade e Vantagens do Inventário Extrajudicial

Os herdeiros podem optar pelo inventário extrajudicial mesmo que já haja um processo judicial em andamento. Essa escolha proporciona mais liberdade às partes e contribui para a desafogar o sistema judicial.

Conclusão

O inventário extrajudicial representa uma opção eficiente para a divisão de bens após o falecimento de uma pessoa. Com menos formalidades e maior agilidade, essa modalidade beneficia os herdeiros ao simplificar um processo que, de outra forma, poderia ser longo e complexo. É essencial que os interessados busquem orientação adequada de um advogado para garantir que todos os aspectos legais sejam devidamente atendidos durante o procedimento.